Problemas com a sua franqueadora? Proteja seu investimento e recupere seus direitos.
Atuação especializada na defesa de franqueados: anulação de contratos por falhas na COF, rescisão sem multa, cobrança de suporte e indenizações.
Seus Direitos Garantidos por Lei
A Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) estabelece regras rígidas que muitas vezes são descumpridas. Conheça as principais proteções ao franqueado.
Pagamentos e assinaturas só podem ocorrer após 10 dias da entrega da COF (Circular de Oferta de Franquia).
Balanços e projeções devem refletir a real rentabilidade da rede, sem maquiagens financeiras.
O repasse de know-how e suporte contratual são obrigações legais da franqueadora.
Falhas na COF geram anulabilidade contratual com restituição integral de valores pagos.
Conflitos Frequentes
Identifique se o seu caso se enquadra em uma violação da Lei nº 13.966/2019.
| Problema Vivenciado | Violação Legal |
|---|---|
| Faturamento real abaixo do prometido | Omissão ou maquiagem de dados financeiros na COF. |
| Cobrança/Assinatura prévia aos 10 dias | Anulação contratual e devolução de taxas. |
| Falta de suporte ou treinamento | Descumprimento contratual e quebra de deveres. |
| Taxas ocultas ou insumos superfaturados | Abuso de direito e falta de transparência. |
| Multa rescisória abusiva | Desequilíbrio contratual e cobrança indevida. |
Nossos Serviços
Especialização jurídica focada exclusivamente na proteção do franqueado.
Identificamos cláusulas abusivas e riscos ocultos antes de você assinar o contrato.
Medidas judiciais para anular contratos falhos e recuperar investimentos perdidos.
Buscamos a rescisão amigável sem o pagamento de multas pesadas.
Proteção jurídica contra multas indevidas e taxas abusivas da franqueadora.